Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.654, DE 22-3-2021
(DO-U DE 23-3-2021)
(DO-U DE 23-3-2021)
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Normas
Disciplinado o mecanismo de avaliação da visão monocular
Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento
da condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei 14.126, de 22-3-2021.
Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento
da condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei 14.126, de 22-3-2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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