Governador impõe medidas restritivas em diversos municípios Este Decreto estabelece, de 19 a 28-3-2021, medidas restritivas a atividades e serviços, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, visando à proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do Coronavírus (COVID-19) nos municípios que especifica.