Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 18-3-2021
(DO-U DE 19-3-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 19-3-2021)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 22, 26, 28 e 29/2021, que dispõem sobre parcelamento de débitos, dilação de prazo de pagamento e prorrogação de disposições que concedem benefícios fiscais.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 22, 26, 28 e 29/2021, que dispõem sobre parcelamento de débitos, dilação de prazo de pagamento e prorrogação de disposições que concedem benefícios fiscais.
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