RESOLUÇÃO 479 ANVISA DC, DE 12-3-2021 (DO-U DE 17-3-2021)
IMPORTAÇÃO - Produtos Especificados
Estabelecidas proibições para importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária Este Ato dispõe sobre as proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio durante a pandemia do novo coronavírus.