Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.572, DE 16-3-2021
(DO-SP DE 17-3-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-SP DE 17-3-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Após manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderão ser implementados, no âmbito do Estado, os Convênios ICMS 26, 28 e 29/2021, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários e a prorrogação da concessão de diversos benefícios fiscais.
Após manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderão ser implementados, no âmbito do Estado, os Convênios ICMS 26, 28 e 29/2021, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários e a prorrogação da concessão de diversos benefícios fiscais.
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