SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, DE 10-3-2021 (DJe DE 15, 16 E 17-3-2021)
SÚMULAS – Aprovação
STJ aprova Súmula que trata da incidência de FGTS
A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 10-3-2021, aprovou, entre outros, o seguinte enunciado de Súmula 646:
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (