PROTOCOLO ICMS 12, DE 15-3-2021 (DO-U DE 16-3-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Paraná é incluído nas disposições do Protocolo ICMS 11/91 Este Ato altera o Protocolo ICMS 11, de 21-5-91, para dispor sobre a inclusão do Estado do Paraná em relação às operações com água mineral, com efeitos a partir de 1-4-2021.