CONVÊNIO ICMS 29, DE 12-3-2021 (DO-U DE 15-3-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais Este Ato prorroga até 31-12-2021 disposições previstas em diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.