CONVÊNIO ICMS 26, DE 12-3-2021 (DO-U DE 15-3-2021)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Alterado Ato que dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS Este Ato prorroga e altera o Convênio ICMS 100, de 4-11-97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.