DECRETO 30.407, DE 11-3-2021 (DO-RN DE 12-3-2021) - Retificado no DO-RN de 13-3-2021 -
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,