Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 244 SSER, DE 5-3-2021
(DO-RJ DE 11-3-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida(DO-RJ DE 11-3-2021)
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Este Ato acrescenta mercadorias ao item I do Anexo Único da Portaria 238 SSER, de 28-12-2020, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir de 1-4-2021.
Este Ato acrescenta mercadorias ao item I do Anexo Único da Portaria 238 SSER, de 28-12-2020, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir de 1-4-2021.
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