RESOLUÇÃO CONJUNTA 2 CNIG-CONARE, DE 2-12-2020 (DO-U DE 11-3-2021)
ESTRANGEIROS – Autorização de Trabalho
Imigrante refugiado poderá solicitar autorização de residência por prazo indeterminado Este Ato, estabelece, entre outras normas, que o imigrante poderá solicitar ao CNIg – Conselho Nacional de Imigração, no período de 90 dias anteriores à expiração do prazo de 2 anos concedidos para fins laborais, previsto na