Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre a isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e