DECRETO 50.401, DE 10-3-2021 (DO-PE DE 11-36-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Foi introduzida modificação no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à concessão de crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, mediante adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,