INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 CRE, DE 2021 (DO-RO DE 9-3-2021)
EFD - Retificação
Receita Estadual dispõe sobre a retificação da EFD Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 40 CRE, de 13-12-2018, que disciplinou os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD, cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.