PORTARIA 2.154 SEDGGME, DE 23-2-2021 (DO-U DE 24-2-2021)
CERTIFICAÇÃO DIGITAL – Assinatura Eletrônica
Estabelecidos os requisitos de identidade digital para a plataforma GOV.BR Esta Portaria regulamenta o Decreto 10.543, de 13-11-2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.