ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COSIT, DE 3-3-2021 (DO-U DE 9-3-2021)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA - Enquadramento
Cosit dispõe sobre enquadramento da Tipi Este ato enquadra veículos no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI. Os veículos são do tipo micro-ônibus para transporte de passageiros com capacidades de 10 a 21 passageiros, incluindo o motorista.