Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a dispensa do ICMS diferido incidente sobre as operações com milho nas hipóteses e mediante as condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e