SOLUÇÃO DE CONSULTA 3 COSIT, DE 1-3-2021 (DO-U DE 4-3-2021)
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Impossibilidade
Não há dedução de créditos de PIS/Cofins por distribuidora que faz mistura de combustível
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: