SOLUÇÃO DE CONSULTA 162 COSIT, DE 28-12-2020 (DO-U DE 4-3-2021)
APURAÇÃO – Normas
Perdão de dívida não integra a base de cálculo do Simples Nacional
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência: