Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
SOLUÇÃO DE CONSULTA 162 COSIT, DE 28-12-2020
(DO-U DE 4-3-2021)
(DO-U DE 4-3-2021)
APURAÇÃO – Normas
Perdão de dívida não integra a base de cálculo do Simples Nacional
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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