Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 15, DE 26-2-2021
(DO-U DE 2-3-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 2-3-2021)
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de vacinas e insumos
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.
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