Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto nº 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre o crédito presumido do imposto concedido no âmbito do Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra e implementa o Ajuste Sinief 15/2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,