Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 50 SEFAZ, DE 19-2-2021
(DO-MA DE 24-2-2021)
(DO-MA DE 24-2-2021)
CÓDIGO DE RECEITA - Arrecadação
Fazenda consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 