PROTOCOLO ICMS 8, DE 18-2-2021 (DO-U DE 19-2-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Aparelho de Barbear
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear Esta alteração do Protocolo ICM 16, de 29-7-85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Cataria, com efeitos a partir de 1-3-2021.