Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.376, DE 16-2-2021
(DO-RN E 17-2-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos, implementado as disposições previstas em diversos Ajustes SINIEF.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,






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