PORTARIA 33 SEFAZ, DE 16-2-2021 (DO-MT DE 17-2-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento do ICMS Foi alterada a Portaria 77 SEFAZ, de 27-4-2020, que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;