Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 4 SEFAZ, DE 10-2-2021
(DO-MA DE 15-2-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferryboat.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e






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