INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 CRE, DE 16-2-2021 (DO-RO DE 17-2-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, produzindo efeitos a partir de 1-3-2021.