Informativo 7 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.488, DE 12-2-2021
(DO-RJ DE 17-2-2021)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Governador regulamenta o Programa Especial de Parcelamento de débitos fiscais
Este Ato regulamenta a Lei Complementar 189






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