Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 6.213, DE 15-2-2021
(DO-TO DE 15-2-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a concessão de tratamento diferenciado quanto à emissão de documentos fiscais, escrituração, apuração e recolhimento do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:






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