Informativo 7 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.320, DE 12-2-2021
(DO-SP DE 13-2-2021)
SAÚDE PÚBLICA - Normas(DO-SP DE 13-2-2021)
SP dispõe sobre as penalidades pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários
Este Ato estabelece penalidades a serem aplicadas ao agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento, bem como a pessoa imunizada ou seu representante legal, que descumprirem a ordem de vacinação, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Este Ato estabelece penalidades a serem aplicadas ao agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento, bem como a pessoa imunizada ou seu representante legal, que descumprirem a ordem de vacinação, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
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