INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 CAT, DE 8-2-2021 (DO-PE DE 9-2-2021)
FRETE - Base de Cálculo
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete Esta Instrução Normativa estabelece a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.