Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.186, DE 3-2-2021
(DO-PE DE 4-2-2021)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado dispõe sobre a vigência do adicional do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Foi modificado o Decreto 43.346, de 29-7-2016, que regulamenta a Lei 15.865, de 30-6-2016, a qual instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, relativamente ao depósito de que trata o inciso V do artigo 2º da mencionada Lei.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,






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