Estado dispõe sobre a vigência do adicional do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal Foi modificado o Decreto 43.346, de 29-7-2016, que regulamenta a Lei 15.865, de 30-6-2016, a qual instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, relativamente ao depósito de que trata o inciso V do artigo 2º da mencionada Lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,