Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.277 STF, DE 24-3-2015
(DO-U DE 1-2-2021)
–c/Republicação no DO-U de 13-5-2021–
(DO-U DE 1-2-2021)
–c/Republicação no DO-U de 13-5-2021–
APURAÇÃO – Normas
STF: Majoração de coeficientes de PIS/Cofins sobre álcool incluídos na Lei 9.718/98
deve observar período nonagesimal
Decisãodeve observar período nonagesimal
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