Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.296, DE 27-1-2021
(DO-PA DE 28-1-2021)
(DO-PA DE 28-1-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo suspende dispositivos do RICMS
Este Decreto suspende, até 31-3-2021, as contrapartidas exigidas para fruição do benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV e de Gasolina de Avião - GAV.
Este Decreto suspende, até 31-3-2021, as contrapartidas exigidas para fruição do benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV e de Gasolina de Avião - GAV.
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