Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 2 ALF/VCP, DE 28-1-2021
(DO-U DE 29-1-2021)
TRÂNSITO ADUANEIRO - Normas(DO-U DE 29-1-2021)
Alteradas disposições para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro
Este Ato altera a Portaria 123 ALF/VCP, de 29-10-2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados, relativamente a recepção das declarações de trânsito no sistema, vinculadas a dossiês eletrônicos que disponham de todos os documentos instrutivos obrigatórios, mas que não foram anexados na forma de "PDF Pesquisável", com efeitos a partir de 3-5-2021.
Este Ato altera a Portaria 123 ALF/VCP, de 29-10-2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados, relativamente a recepção das declarações de trânsito no sistema, vinculadas a dossiês eletrônicos que disponham de todos os documentos instrutivos obrigatórios, mas que não foram anexados na forma de "PDF Pesquisável", com efeitos a partir de 3-5-2021.
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