Governo concede isenção do ICMS para operações com oxigênio medicinal Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a isenção do imposto devido nas operações com oxigênio medicinal, com efeitos até 31-7-2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,