Informativo 4 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 5, DE 21-1-2021
(DO-U DE 22-1-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 22-1-2021)
Alterada disposição que isenta o ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 330ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de janeiro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Área exclusiva do cliente 