Informativo 4 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 3, DE 21-1-2021
(DO-U DE 22-1-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 22-1-2021)
Estados são autorizados a conceder isenção do ICMS em operações com oxigênio medicinal
Os Estados do Maranhão, Pará e Pernambuco poderão conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais, de oxigênio medicinal, destinadas ao Estado do Amazonas, em razão da crise sanitária provocada pelo Covid-19.
Os Estados do Maranhão, Pará e Pernambuco poderão conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais, de oxigênio medicinal, destinadas ao Estado do Amazonas, em razão da crise sanitária provocada pelo Covid-19.
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