Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 7.793, DE 20-1-2021
(DO-AC DE 21-1-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Acre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, e o disposto no Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, e suas alterações,
DECRETA:






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