PORTARIA 7 SEFAZ, DE 15-1-2021 (DO-MT DE 18-1-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento do ICMS Foi alterada a Portaria 100 SEFAZ, de 11-12-96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,