RESOLUÇÃO 146 GECEX, DE 15-1-2021 (DO-U, Edição Extra DE 15-1-2021)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Aprovada a redução temporária do Imposto de Importação As disposições previstas neste Ato tem como objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus.