Informativo 3 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.472, DE 14-1-2021
(DO-SP DE 15-1-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governo dispõe sobre as operações com hortifrutigranjeiros
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000- RICMS, mantém a isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural.








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