Informativo 3 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.471, DE 14-1-2021
(DO-SP DE 15-1-2021)
(DO-SP DE 15-1-2021)
SP dispõe sobre o complemento do ICMS retido por substituição tributária
Por meo deste Ato fica alterado o Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS, com o objetivo de prever a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo.
Por meo deste Ato fica alterado o Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS, com o objetivo de prever a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo.
Área exclusiva do cliente 