Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.982, DE 13-1-2021
(DO-PB DE 14-1-0021)

VEÍCULO - Venda Direta ao Consumidor

Estado dispõe sobre as operações com veículos
Foi alterado o Decreto 21.459, de 31-10-2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
 
 







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