Informativo 2 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.182, DE 12-1-2021
(DO-RJ DE 13-1-2021)

EMPRESA DE TELEFONIA - Normas

Empresas de telefonia celular deverão alertar sobre o registro de crianças desaparecidas
A mensagem deverá ser enviada a todos os usuários, contendo o nome, a idade, as características físicas, o local de desaparecimento do menor e todas as demais informações que as autoridades policiais julgarem necessárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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