Curitiba regulamenta penalidades para condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Covid-19 Este Decreto regulamenta o processo administrativo sancionatório destinado à apuração das infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) previsto na