Informativo 2 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 72, DE 8-1-2021
(DO-Curitiba DE 8-1-2021)

SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Curitiba

Curitiba regulamenta penalidades para condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Covid-19
Este Decreto regulamenta o processo administrativo sancionatório destinado à apuração das infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) previsto na






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva