Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 UNATRI, DE 16-12-2020
(DO-PI DE 17-12-2020)
(DO-PI DE 17-12-2020)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do IPVA 2021
A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12 e 16, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1.992,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1.988,
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