Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
COMUNICADO 6 DICAR, DE 4-1-2021
(DO-SP DE 5-1-2021)
 
INFRAÇÃO – Multa

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 4 a 29-1-2021.







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